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Sidrolandia

Pagamentos dos débitos ajuizados terminam quarta-feira

Os contribuintes podem regularizar os tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI

Franciane Trindade/Região News

20 de Dezembro de 2010 - 10:27

O Prazo para os cidadãos que desejam regularizar os pagamentos dos débitos ajuizados termina nessa quarta-feira (22). As pessoas que desejam regularizar a situação com Prefeitura Municipal de Sidrolândia devem comparecer na Central de Atendimento ao contribuinte localizado na rua São Paulo numero 964 centro.

Os contribuintes podem regularizar os tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI.

A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal.

O Programa faz parte do convênio da administração municipal com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), celebrado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Acompanhe as vantagens -

• Crédito lançado/ajuizado até o ano de 2004:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 40% do valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005/2006:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 20% no valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2007/2009:

a) desconto de 100% dos juros e mora;

b) desconto de 10% no valor principal.

Junto com o tributo, o contribuinte também deverá pagar à vista 10% dos honorários advocatícios e uma taxa única das custas processuais na quantia de R$ 30,00 por processo ou de R$ 60,00 para os valores que ultrapassarem R$ 1.000,00 ou para quem possuir mais de três processos.

Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista, até o dia 22 de dezembro com os seguintes descontos.