Por 7 votos a 4, Câmara aprova projeto de parcelamento da dívida com Previlândia

Depois de três semanas de tramitação, foi aprovado na sessão desta segunda-feira, por 7 votos a 4, o projeto que autoriza a Prefeitura parcelar em até  20 anos uma dívida de R$ 1,4 milhão em contribuições não recolhidas ao Instituto Municipal de Previdência (Previlândia).

Votaram contra a proposta os vereadores Edno Ribas, Nélio Paim, Marcos Roberto  e a vereadora Rosangela Rodrigues que acabou se alinhando com o grupo de oposição. O vereador Waldemar Acosta, que seria o 5º voto contrário ao projeto, não participou da sessão porque teve de se ausentar da cidade por problemas de saúde.

A oposição vai ao Ministério Público para tentar tornar sem efeito o resultado. O entendimento do vereador Nélio Paim, com base no artigo 93 da Lei Orgânica, é de que por se tratar da autorização para o Executivo contrair uma dívida por até 20 anos, seria preciso o voto favorável de nove dos 13 vereadores.

A Mesa Diretora dá outra interpretação: a regra não se aplicaria a este projeto porque o parcelamento não seria uma nova dívida já que as contribuições não foram recolhidas entre dezembro de 2012 e os meses de janeiro e fevereiro deste ano. Neste caso, bastaria a maioria simples.

Com o projeto aprovado, a Prefeitura poderá parcelar em até 20 anos, R$1.025.102,42, que corresponde a contribuição patronal não recolhida neste três meses e em 60 meses, R$ 419.762,90, da parcela descontado dos servidores e não repassada ao Previlândia. A proposta também abre possibilidade de reparcelamento de débitos previdenciários já parcelados no valor de aproximadamente R$ 9,1 milhões.