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Sidrolandia

Prazo para declaração de rendimentos junto a Receita Federal termina dia 28

Franciane Trindade/Região News

23 de Fevereiro de 2011 - 17:00

Prazo para declaração de rendimentos junto a Receita Federal termina dia 28
Prazo para declara - Foto: Marcos Tom

O 1º Secretario da FAEMS (Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul ) Francisco Arruda, alerta os comerciantes associados para o prazo de encerramento para a declaração de rendimentos, junto a Receita Federal, de Empreendedores Individuais. “Devem tomar cuidado com relação as penalidades que vão de multa a restrições do CNPJ”, alertou o dirigente preocupado com a data de 28 de fevereiro como limite. “São 54% dos Empreendedores Individuais do país que ainda não entregaram a declaração de rendimentos referentes ao ano calendário de 2010”, frisou ao falar sobre a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DASN/SIMEI).

Com o prazo para a entrega estipulado até a próxima segunda-feira, até agora, dos 809.844 empreendedores que precisam fazer a declaração, apenas 372.891 entregaram o documento, ou seja, 46% do total. Quem não entregar o documento dentro do prazo paga multa mínima de R$ 50, corre o risco de ter CNPJ bloqueado, tem acesso a crédito prejudicado, além de não conseguir recolher as obrigações mensais, como contribuição previdenciária e impostos.

Segundo Francisco Arruda, a figura do MEI está dentro do Simples Nacional, cujos débitos tributários não são parceláveis. Caso a pessoa não pague esses débitos, estará sujeita a multa e juros por atraso, além da exclusão do Simples Nacional. “O fisco tem até cinco anos para exigir a cobrança dos débitos, o que não impede que a exclusão do seja imediata”, explicou o 1º Secretario da FAEMS ao dizer que em débito, a empresa acaba sendo prejudicada também na obtenção de crédito financeiro, e, a longo prazo, caso a empresa tenha o CNPJ bloqueado, não será mais possível ao empreendedor abrir outro negócio usando o próprio CPF. “É uma bola de neve, que começa com a inadimplência e tem tudo para acabar com o empreendedor de volta à informalidade”, disse.

Todos os Microempreendedores Individuais, com faturamento anual de até R$ 36 mil, estão isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas são obrigados a entregar a DASN/SIMEI. Para os empreendedores que estão fazendo a declaração pela primeira vez, o atendimento por qualquer profissional de contabilidade é gratuito – estabelecido pela Lei Complementar 128/08. A lista completa de contabilistas cadastrados para este atendimento gratuito, em todos os municípios, está disponível no www.portaldoempreendedor.gov.br.

Em vigor desde junho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores autônomos com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. Através dela, eles recolhem o valor fico mensal de 11% do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se empresa da indústria ou do comércio, ou mais R$ 5 de ISS, se empresa do setor de serviços. Entre os benefícios do MEI estão o registro no CNPJ, a aposentadoria e o acesso a financiamento diferenciado. Atualmente, mais de 400 atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem aderir ao MEI. (com informações da Associação Empresarial de Sidrolândia)