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Sidrolandia

Prazo para o programa de quitação de Débito municipal vai até dia 22

O prazo para regularização ira até o dia 22 de dezembro o beneficio é limitado e segundo o Tribunal de Justiça não será prorrogado

Franciane Trindade/Região News

14 de Dezembro de 2010 - 10:11

Prazo para o programa de quitação de Débito municipal vai até dia 22
Prazo para o programa de quita - Foto: Marcos Tom

Está chegando o prazo final para o "Meta 3" programa de desconto de débitos ajuizados de contribuintes que estão em situação irregular com o fisco referente a dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI. A Prefeitura de Sidrolândia assinou o Convênio com o Tribunal de Justiça no dia 5 de Novembro de 2010.

Com objetivo de constituir cooperação entre as partes [Prefeitura e Judiciário] no sentido de oportunizar aos contribuintes que tenham débito fiscal municipal ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com descontos. O prazo para regularização ira até o dia 22 de dezembro o beneficio é limitado e segundo o Tribunal de Justiça não será prorrogado.

O presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paulo Alfeu, que participou do ato de assinatura do programa afirmou ser é uma oportunidade para o cidadão ficar em dia com a Fazenda Municipal, porque nem todos deixam de pagar os impostos porque querem, pois muitos enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos.

O magistrado destaca que é uma situação indesejável ter um processo contra si, e o programa é uma possibilidade de resolver esta questão.

Existem hoje 1.836 processos ajuizados na Comarca de Sidrolândia contra contribuintes devedores do Imposto Predial Territorial Urbano [IPTU]. Os valores somados com descontos são na ordem de R$ 2.680,000, 00 (dois milhões seiscentos e oitenta mil reais) e mais R$ 750 mil, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza [ISSQN] que também está incluso no programa de desconto de débitos.

Desde o dia 8 de novembro a procura para regularização dos débitos referente a dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI no setor responsável foi grande, agora na reta final a procura está sendo maior, segundo informações da central de atendimento ao contribuinte da Prefeitura Municipal de Sidrolândia.

Acompanhe as vantagens -

• Crédito lançado/ajuizado até o ano de 2004:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 40% do valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2005/2006:

a) desconto de 100% dos juros de mora;

b) desconto de 20% no valor principal.

• Crédito lançado/ajuizado no exercício de 2007/2009:

a) desconto de 100% dos juros e mora;

b) desconto de 10% no valor principal.

Junto com o tributo, o contribuinte também deverá pagar à vista 10% dos honorários advocatícios e uma taxa única das custas processuais na quantia de R$ 30,00 por processo ou de R$ 60,00 para os valores que ultrapassarem R$ 1.000,00 ou para quem possuir mais de três processos.

Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista, até o dia 22 de dezembro com os seguintes descontos: