Prefeitura dá desconto e isenta juros para receber R$ 16 mi de usina e Grupo Bertin

Tendo como alvo os dois maiores credores tributários da Prefeitura de Sidrolândia, (o Grupo Bertin e a Usina Santa Olinda) o prefeito Daltro Fiuza sancionou e já está em vigor a lei complementar 74, edição de 2012 do REFIM (programa de Reabilitação Fiscal Municipal). As duas empresas têm um debito fiscal acumulado com a Prefeitura  de R$ 16,5 milhões, incluindo R$ 15 milhões de ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis) e R$ 1,5 milhão de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), dívida da usina.  

Nesta versão do programa de reabilitação fiscal não há previsão de parcelamento dos débitos. O benefício é limitado ao desconto de 10% do principal e isenção dos juros de mora para o contribuinte inadimplente o que pagar até o dia 20 de dezembro o fisco municipal. No caso dos débitos que estiveram sob cobrança judicial, o contribuinte terá de arcar ainda com os honorários advocatícios de 10%. O beneficio se aplica ao imposto sobre o ISSQN e ITBI referentes aos anos de 2007 a 2011; IPTU não ajuizado de 2008 a 2001 e IPTU ajuizado de 2002 a 2011.

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Embora a lei seja genérica (qualquer credor pode usufruir dos benefícios), a versão 2012 do REFIM, é uma tentativa do fisco municipal de buscar um acordo com a Usina Santa Olinda (instalada no distrito de Quebra Coco) que deve R$ 1,5 milhão de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que descontou dos seus fornecedores (enquanto atuava como substituto tributário do município) e não recolheu aos cofres públicos.

Em 2009 a prefeitura iniciou a demanda judicial em duas frentes para cobrar a indústria, com ação judicial por apropriação indébita e execução da dívida que originalmente era de R$ 681,5 mil. Com a atualização monetária, o montante da dívida, chegando aos valores atuais, mais que dobrando.

Outro alvo deste novo REFIM é o Grupo Bertin, que mantém desde 2008 uma demanda judicial com a Prefeitura que cobra o recebimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre a venda da Fazenda Eldorado para o Incra implantar um projeto de reforma agrária. O valor original da dívida de R$ 10 milhões e com as correções, hoje chega a R$ 15 milhões.

Pelas contas dos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças, os benefícios que estão sendo concedidos neste programa de reabilitação fiscal, garante um desconto de 50% substancial no valor da dívida. A do Bertin voltaria aos R$ 10 milhões originais e o da usina, a R$ 681,5 mil.