Prefeitura de Água Clara deve mandar projeto para criação do Procon em 90 dias

O prefeito de Água Clara, Silas José da Silva (PSDB), deverá enviar para o Legislativo um projeto para a criação de uma unidade do Procon municipal em até 90 dias. A recomendação do Ministério Público do Estado (MPE) foi publicado no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (20).

Conforme a recomendação após a aprovação do projeto, a administração terá mais 90 dias para implantar o Procon, fornecendo funcionários e material para o desenvolvimento das atividades.

Segundo o MPE, “frequentemente são feitas denúncias, perante esta Promotoria de Justiça, pelos consumidores deste Município, de violações aos direitos assegurados pela Lei n° 8.078/1990”. A criação do Procon também é de competência do poder municipal em defesa e proteção do consumidor.