Prefeitura faz novo parcelamento da contribuição com Previlândia para tentar cumprir teto de gastos

Com dificuldade de caixa até para pagar o 13º do funcionalismo, a Prefeitura de Sidrolândia deve homologar nesta quarta-feira mais um parcelamento (o sétimo na atual gestão), da contribuição patronal que não vem sendo paga desde junho, que somada aos atrasos de pagamentos de juros e encargos, além do valor principal da dívida já renegociada, totalizam um débito de aproximadamente R$ 2, 276.860,24.

Conforme os dados disponíveis no portal da transparência, há ainda um valor pendente de R$ 748 mil com o INSS, referentes a contribuições incidentes sobre os vencimentos dos comissionados. 

Há controvérsias sobre a legalidade desta nova renegociação previdenciária, que conforme entendimento de alguns técnicos, estaria contrariando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este dispositivo proíbe os gestores em final de mandato, de “contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. É possível que técnicos ligados a futura gestão façam consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre este reparcelamento. 

Além de aliviar a atual gestão deste compromisso financeiro de curto prazo, a nova renegociação (que gera um custo extra com juros e multas de mora) tem outro desdobramento. Este valor em atraso sai da base de cálculo dos gastos com pessoal (que além dos salários, inclui todos os encargos).

A Prefeitura está com dificuldades para cumprir o teto fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 54% da receita líquida as despesas com o funcionalismo. Conforme o último relatório de gestão fiscal, esses gastos estão próximos dos 54% (estava em 53,81%). Para enxugar a folha de pagamento, que em outubro chegou a R$ 5,6 milhões (com encargos), no início do mês foram efetivadas 300 demissões, com exoneração de comissionados ou rescisão do vínculo de contratados.

Contribuições

A Prefeitura não conseguiu manter em dia os recolhimentos para o Previlândia, embora a partir deste ano a contribuição patronal extra tenha sido reduzida de 11,40% para 2,60%. Com isto, o recolhimento caiu de 25,45% para 17,60%.  A contribuição passou a ser calculada não só sobre a folha dos funcionários concursados, mas também, dos aposentados e pensionistas. 

Esta mudança, gerou o uma economia mensal de R$ 100 mil, postergando de 2045 para 2090 o prazo de quitação do déficit atuarial. Mesmo assim, em média, os encargos previdenciários mensais hoje somam R$ 700 mil, quase 10% da receita líquida da Prefeitura, entre contribuições atuais e reparcelamentos de dívidas com o Previlândia que todos os últimos prefeitos contraíram.