Prefeitura institui REFIM para facilitar a quitação de débitos municipais

A exemplo dos anos anteriores, a Prefeitura Municipal de Sidrolândia instituiu, desde o dia 19 de Outubro, o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal, o REFIM.

Criado pela Lei Complementar nº 074/2012, o REFIM é uma oportunidade dada ao contribuinte de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal, podendo pagar suas dívidas de IPTU não ajuizados, referentes ao período de 2008 a 2011; IPTU ajuizados de 2002 a 2011; ISSQN, relativos ao ano de 2006 a 2011; Taxas Municipais e Contribuição de Melhorias.

O Pagamento dos referidos créditos tributários poderão ser realizados somente a vista, em parcela única. Essa condição garante desconto de 10% do valor principal atualizado e exclusão de 100% dos juros e multas de mora por infração, caso a quitação ocorra até o dia 20 de Dezembro de 2012.

Para adesão do REFIM o contribuinte interessado deve preencher requerimento, conforme modelo disponibilizado no departamento de administração tributário do município e encaminhado ao protocolo geral.

Em 2011 o REFIM foi realizado no mês de Junho e foi bem aceito pela população Sidrolandense. No ano de 2010 os contribuintes foram beneficiados com o REFIS e a adesão do município ao programa Meta 3, programa de quitação de débitos promovido pelo Tribunal de Justiça.