Prefeitura obtém certidão da Previdência e garante repasses federais

O juiz federal de plantão em Brasília, Naiber Pontes de Almeida, concedeu liminar à Prefeitura de Sidrolândia obrigando o Ministério da Previdência Social expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) com validade até 31 de março de 2011.  Sem o CRP, vencido em julho, Sidrolândia estava impedida de receber verbas federais.

Na sua decisão o juiz entendeu que a União extrapolou da sua competência ao se negar a  renovar o CRP  por irregularidade no recolhimento ao sistema próprio de previdência  o que gerou restrições ao município no Cadastro Único de Convênios (CAUC).

O prazo para a prefeitura regularizar a situação vence amanhã, sexta-feira, último dia do ano em que teoricamente a União pode liberar para o município recursos federais já empenhados.  Há mais de R$ 7 milhões para obras e projetos em Sidrolândia, verbas alocadas no orçamento de vários ministérios por meio de emendas parlamentares.

O Ministério da Previdência não renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária vencido em julho, porque um estudo atuarial encomendado pela prefeitura constatou um saldo de contribuições patronais não recolhidas no valor de R$ 436.168,41.  A dívida reconhecida em novembro pelo município com o aval da Câmara foi parcelada em 60 parcelas, com saldo corrigido pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) mais juros de 1% ao mês. Além disso, a contribuição da prefeitura (como empregador) foi elevada em 33%, passando de 11 para 14,9%, sendo mantida em 11% a do servidor. 

O Previlândia atualmente tem uma folha de pagamento de R$ 44 mil, incluindo 24 aposentados e 18 pensionistas e a gratificação de R$ 1,5 mil, que é paga aos dois diretores. O estudo atuarial mostra a situação econômico-financeira do instituto, suas reservas financeiras, em torno de R$ 19 milhões e uma projeção de aposentadorias e pensões para os próximos 30 anos.

O que é o CAUC-

Para receber recursos federais voluntários, que o município não precisa pagar à União, as prefeituras não podem ter restrição no Cauc (Cadastro Único de Convênios). São 13 itens obrigatórios para serem observados na formalização e execução dos convênios, todos previstos nas exigências básicas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses itens englobam a regularidade das prefeituras na prestação de contas de convênios, o cumprimento de encargos e acordos com o INSS, a situação em dia junto ao Cadin e o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), entre outras condições.

Até a semana passada apresentavam irregularidades além de Sidrolândia, as prefeituras de Alcinópolis, Amambai, Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Corguinho, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Jaraguari, Jardim, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde e Santa Rita do Pardo.