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Sidrolandia

Projeto de Professor Rinaldo assegura livre escolha de empresa funerária

O direito de livre escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora, caso tenha direito à cobertura por seguro

Fabiana Silvestre

28 de Outubro de 2015 - 07:53

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), apresentou na sessão desta terça-feira (27), projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da empresa prestadora de serviços funerários.

De acordo com a proposta, quem adquirir qualquer plano de seguro, auxílio ou assistência funeral em Mato Grosso do Sul terá direito a escolher livremente as empresas prestadoras de serviços funerários regulares, sempre que for necessário acionar o seguro para atender o titular direto ou os dependentes. "Atualmente, a seguradora escolhe a funerária que prestará todos os serviços, afrontando de modo censurável o direito do consumidor", explicou o parlamentar.

O direito de livre escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora, caso tenha direito à cobertura por seguro, auxílio ou assistência funeral, conforme especificação na apólice de seguro. Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para a prestação dos serviços funerários.

As empresas prestadoras de serviços funerários devem ser regulares e autorizadas pelo município de origem, sendo permissionárias ou concessionárias, vedada a contratação de empresas cujo objeto social não corroborem com a prestação de serviços funerários. O direito de escolha do consumidor envolve qualquer tipo de serviço prestado, seja atendimento funeral total ou de complementação funeral, oriundo de outras cidades ou estados, desde que legalmente previsto na apólice de seguro.

Conforme Professor Rinaldo, o objetivo do projeto é oferecer instrumentos capazes de assegurar o exercício pleno da livre escolha do consumidor. "No momento de maior fragilidade emocional da família que perdeu um ente querido, muitas das empresas seguradoras, sob o manto da insensibilidade, impõem uma funerária que presta serviço aquém do mínimo aceitável", complementou o deputado.