Projeto muda regras para alienação de imóveis do INSS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7554/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende até 31 de dezembro de 2005 a data-limite para garantir preferência aos ocupantes de imóveis em processos de alienação imobiliária do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A proposta altera a Lei 9.702/98, que instituiu critérios para a alienação de imóveis de propriedade do INSS e, hoje, estabelece como data limite 31 de dezembro de 1996.

Além de já ocupar o imóvel até a data-limite, para ter direito à preferência, o ocupante deverá estar cadastrado e em dia com as obrigações da autarquia.

Revisão oportuna

"Creio ser oportuna a revisão desse critério para facilitar a alienação de imóveis que sejam desnecessários ao INSS", diz o autor.

Bezerra ressalta que a preferência aos ocupantes dos imóveis é vantajosa por evitar os custos com os procedimentos de licitação exigidos caso os imóveis fossem alienados a outros interessados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.