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Sidrolandia

Projeto transfere auxílio-doença para o Previlândia e ressarce pagamento indevido a Prefeitura

Entre as mudanças propostas está a transferência para o Previlândia (assim como é um encargo do INSS e os outros regimes de previdência social) do auxílio-doença.

Flávio Paes/Região News

08 de Novembro de 2015 - 22:09

Já está pronto e deve ser encaminhado nos próximos dias o projeto de Lei Complementar elaborado pelo presidente da Câmara Municipal, David Olindo (PDT), mas que deve ser encampado pelo prefeito Ari Basso (PSDB) porque propostas sobre a questão são prerrogativas de iniciativa do Executivo, promove uma ampla reformulação da previdência municipal, com base na legislação federal.

Entre as mudanças propostas está a transferência para o Previlândia (assim como é um encargo do INSS e os outros regimes de previdência social) do auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do serviço com atendimento médico, que traz uma economia imediata (a julgar pelos cálculos de Olindo), de aproximadamente R$ 600 mil por mês para a Prefeitura.

Outra alteração que traz impacto financeiro imediato limita a contribuição patronal ao dobro da contribuição do funcionário (conforme prevê a lei federal 9.717 /1998), 22%, ou seja, 100% dos 11% pagos pelo servidor. Hoje a Prefeitura paga 25,5%, com o novo critério, pagará 13,72% menos.

Junto com este teto de contribuição, o projeto prevê a devolução do que a Prefeitura gastou com auxílio-doença. Este ressarcimento pode retroagir á pelo menos cinco anos (prazo de prescrição no caso de imposto) ou pode ser por um prazo ainda maior, já que se trata de uma contribuição.

Um cálculo superficial calcula que o Previlândia (hoje com uma poupança de R$ 60 milhões) teria de devolver pelo menos R$ 5 milhões ao Executivo. O projeto abre a possibilidade desta devolução, a critério do credor (no caso a Prefeitura), ser feita com o abatimento das contribuições futuras.