Receita manda boleto para Prefeitura pagar outro "esqueleto" de Daltro: R$ 1,1 milhão do PIS/Pasep

Se não bastasse a dificuldade de fechar contas, pagar o 13º do funcionalismo, reflexo da queda na arrecadação, o prefeito Ari Basso tomou um susto ao receber outro boleto da Receita Federal no valor de R$ 1.135.075,73, com prazo de pagamento até o dia 31 .

É mais um dos esqueletos financeiros deixados pelo ex-prefeito Daltro Fiuza, que vez ou outra sai do armário, como a negatividade no CADIN, sem acesso a recursos de emendas parlamentares ou convênios. Há uma outra pendência, também com a Receita, no valor de R$ 700 mil.

Esta fatura, segundo o advogado Daniel Alves, já tinha sido apresentada em junho. Houve um recurso à Justiça que garantiu a liminar para tirar o município do CADIN (o cadastro de devedores dos órgãos públicos). Em três meses, a fatura aumentou em quase R$ 240 mil (exatos R$ 237.240,30), pulou de R$ 894.835,43 para mais de R$ 1,35 milhão, por conta da atualização monetária, além de juros e multa.

Esta cobrança é referente a uma diferença do PIS/PASEP não recolhido entre 2010 e 2011, identificada pelos auditores da Receita Federal. Eles não aceitaram o argumento da Prefeitura de que não precisaria recolher a contribuição sobre os repasses feitos para o Previlândia (Instituto Municipal de Previdência) referente a servidores pagos com recursos do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde. O entendimento do leão é que a isenção do pagamento só se aplicaria a partir de 2013, com base na lei 12.810, nas transferências apenas as transferências voluntárias da União para os municípios, fruto de convênios.

A Prefeitura também tentou se isentar do recolhimento à Previdência de R$ 957.367,15, com a compensação de créditos de contribuições a maior de FGTS e INSS (recolhido para os professores contratados e comissionados, apenas a contribuição previdenciária). Os auditores da Receita Federal não reconheceram parte destes recolhimentos e impôs ao município o pagamento de uma diferença de R$ 398.838,15.

Outro problema pendente desde fevereiro, é a cobrança do Incra que exige a devolução R$ 437.942,13 (valor atualizado com juros e correção monetária até março), de um total de R$ 451.290,00 liberados em 2009 para implantar 24,63 km de travessões, encascalhados, no Eldorado Parte, núcleo de 818 hectares, divididos em 68 lotes de 12 hectares.

No documento, assinado pelo superintendente interino, Celso Menezes de Souza, a autarquia federal informa que este montante da prestação de contas referente ao convênio 707597/07 foi impugnado porque não teria havido comprovação da aplicação dos recursos. O convênio firmado pelo ex-prefeito Daltro Fiúza previa a liberação de R$ 451.290,0 e uma contrapartida do município de R$ 28.952,04.