Secretária de educação terá que devolver R$ 111 mil por não publicar contrato

A secretária estadual de educação e ex-secretária de educação do município de Campo Grande Maria Cecilia Amêndola da Motta terá que devolver R$ 111 mil por não publicar contrato quando era secretária municipal de educação da Prefeitura de Campo Grande, cargo que ocupou por oito anos. Além disso, ela terá que pagar multa de 510 Uferms: R$ 11.324,24.

Maria Cecilia foi julgada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (10). Conselheiro considerou irregular a formalização e a execução financeira da Nota de Empenho nº431/2008, emitida pelo município de Campo Grande em favor da empresa M.S.Benko & Cia. Ltda. ME para aquisição de materiais didáticos, referente ao processo TC/18744/2013 por falta de publicação do contrato.

De acordo com o conselheiro, “o pagamento efetuado decorre de um procedimento e de um contrato eivado de vícios, pois o Ordenador de Despesas não realizou a publicação da nota de empenho (condição de eficácia), portanto, a referida quantia foi liquidada e paga de forma ilegal, o que causou prejuízo ao erário e deve ser impugnada e ressarcida aos cofres do Município de Campo Grande, nos termos do art.61, inciso I da Lei Complementar 160/12”.

Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos, após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS.