Sem passar pela Comissão de Saúde, votação do projeto que parcela dívida com Previlândia é adiada

Depois de uma sessão polêmica que só terminou por volta das 14 horas, a Câmara Municipal adiou nesta segunda-feira a votação do projeto que autoriza o Executivo a parcelar em até 20 anos dívidas da Prefeitura com a Previlândia, referentes a contribuições previdenciárias não recolhidas entre dezembro de 2012 e fevereiro passado, além de reparcelar outros débitos já renegociados.

Mesmo com o adiamento, é possível que a proposta seja aprovada na sessão da próxima segunda-feira. O projeto que estava na iminência de ser aprovado com ampla maioria (8 a 4) não pode ser colocado em votação porque por um cochilo da assessoria jurídica do Legislativo, não passou pela Comissão de Saúde e Direitos Sociais, tendo sido examinado apenas pelas Comissões de Orçamento e Finanças e de Legalidade e Cidadania.

A questão levantada pelo vereador Nélio Paim, com base no regimento interno, foi reconhecida procedente pelo presidente Ilson Peres e admitida também pelo vereador David Olindo, que comandou a defesa da aprovação do projeto. A alternativa foi adiar a votação e remeter a proposta para passar pelo crivo da comissão que tem como relator justamente o vereador Nelinho, que ao lado de Edno Ribas, Waldemar Acosta e Marcos Roberto, se colocaram contra a aprovação nos termos propostos pelo Executivo.

Quando o projeto foi colocado em votação, a percepção inicial é de que passaria sem dificuldades. Primeiro porque o vereador Mauricio Anache, que embora seja do PSDB é contrário ao projeto do prefeito, não compareceu à sessão, reduzindo a quatro os opositores da proposta. Além disso, para surpresa geral, três vereadores formalmente na oposição (David Olindo, Jurandir Cândido e Rosangela Rodrigues) se alinharam com os quatro governistas presentes (Sérgio Bolzan, Edivaldo dos Santos, Vilma Felini e Cledinaldo Codócio).

Esta maioria simplesmente atropelou as tentativas de obstruir a votação do projeto: rejeitou o parecer do relator da Comissão de Finanças, Edno Ribas, contrário a proposta e sob o comando do vereador David Olindo, orientou pela rejeição das emendas da oposição, uma delas reduzia para 40 meses (o tempo que resta de mandato para o prefeito Ari Basso) o prazo do parcelamento.

Só passou a emenda do vereador Sérgio Bolzan, obrigando o Executivo a enviar todos os meses à Câmara cópia do comprovante de recolhimento das parcelas. No último recurso para adiar a votação, o vereador Waldemar Acosta (PDT), pediu vistas, o que gerou uma discussão acalorada com o vereador Davi Olindo, para quem, neste estágio da tramitação não haveria base regimental para acatar a solicitação do pedetista.

Waldemar bateu de frente com esta interpretação e diante do clima exaltado, o presidente Peres interrompeu a sessão para buscar um entendimento. Inicialmente ficou acertado que o pedido seria submetido ao plenário, onde obviamente, seria derrubado. David se insurgiu contra a decisão de Peres, dizendo que sua autoridade estaria em xeque caso seguisse este caminho.

O presidente voltou a consultar os assessores jurídicos e desta vez rejeitou o pedido de vistas. Argumentou que estava prejudicada porque o parecer da comissão já tinha votado e a fase de discussão estava encerrada, restando apenas iniciar o processo de votação. “Se o parecer da comissão foi derrubado, as emendas foram derrubadas e a discussão foi encerrada, não há sentido neste pedido de vistas. Vistas para mudar o que?”, indagou Olindo.

Foi então, que o vereador Nélio Paim recorreu ao próprio regimento interno, para mostrar que a tramitação estava incompleta porque o projeto do Previlândia não tinha passado pelo crivo da Comissão de Saúde e Direitos Sociais, obrigando Peres com base no regimento a encaminhar para avaliação de tal comissão.