Teori diz que não há relação entre prisão e delação premiada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki afirmou, ao justificar em despacho a autorização para que o empresário Fernando Moura passasse a cumprir detenção domiciliar, que não há relação entre prisão e acordo de delação premiada.

Em recurso apresentado ao STF, a defesa de Fernando Moura alegou que não havia motivos para que o empresário continuasse preso porque já havia sido condenado, em primeira instância, a 16 anos de prisão.

Relator dos processos da Lava Jato na Suprema Corte, Teori concordou com argumentos dos advogados de Moura de que a quebra do acordo de colaboração não poderia resultar no restabelecimento da prisão sem que houvesse novos motivos para a privação da liberdade, como risco à ordem pública e à aplicação da lei.

O magistrado do STF determinou que Moura cumpra prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica até comprovar ocupação lícita e exigiu que o empresário compareça quinzenalmente em juízo. Além disso, o suposto lobista está proibido de deixar o país e teve de entregar seu passaporte à Justiça.

"A celebração de acordo de colaboração premiada não é, por si, motivo para revogação de prisão preventiva, mesmo porque os elementos oferecidos pelo colaborador não constituem imediatamente provas a serem valoradas. Não há, assim, como dito, relação direta, do ponto de vista jurídico, do acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, tampouco o seu posterior descumprimento é, em si mesmo, motivo para a decretação de nova custódia cautelar", escreveu o ministro do STF na decisão na qual determinou a expedição do alvará de soltura do empresário e mandou notificar Sérgio Moro.

No despacho, Teori ressaltou ainda que a Lei 12.850, de 2013 – que regulamenta a colaboração premiada –, não traz a revogação de prisão como um dos benefícios para o acusado que ajudar nas investigações.

"A Lei 12.850/2013, por sua vez, não apresenta a revogação da prisão preventiva como benefício previsto pela realização de acordo de colaboração premiada", frisou o ministro do Supremo.

Fernando Moura foi preso pela Polícia Federal (PF), em agosto de 2015, na 17ª fase da Operação Lava Jato, mas foi solto em novembro daquele ano, após fechar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Em maio, contudo, Fernando Moura voltou a ser preso, por decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. O magistrado do Paraná alegou que o empresário havia descumprido o acordo de delação.

À época, Moro destacou que o empresário suspeito de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras havia se comprometido com a Justiça a devolver R$ 5 milhões aos cofres da estatal e que, até a publicação da sentença, ele não havia efetuado o pagamento. Além disso, o juiz paranaense disse que havia a possibilidade de Moura fugir para o exterior.