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Sidrolandia

Tesouro vai receber as contribuições pagas por empresas de energia elétrica

O Decreto 8.299/2014 determina que as contribuições pelo uso de bens públicos e as multas, atualmente pagas à CDE, terão de ser pagas ao Tesouro

Assomasul

19 de Agosto de 2014 - 15:44

O Tesouro Nacional passará a receber parte das contribuições que as empresas de energia destinam à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O Decreto 8.299/2014 determina que as contribuições pelo uso de bens públicos e as multas, atualmente pagas à CDE, terão de ser pagas ao Tesouro, responsável por repassar os recursos ao fundo. A mudança foi tomada para dar mais transparência ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético.

O decreto, publicado nesta segunda-feira, 18 de agosto, no Diário Oficial da União, segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, os ministros do TCU aprovaram acórdão que recomenda a alteração na forma de pagamento. 

A CDE é o fundo que subsidia as tarifas de energia, financia programas de fornecimento de eletricidade a famílias de baixa renda e da zona rural. O orçamento da Conta deste ano está estimado em R$ 13 bilhões - R$ 4 bilhões foram acrescentados em março no pacote de socorro ao setor elétrico. 

Recursos

Com a mudança na forma de pagamento, as parcelas a serem pagas estão estimadas em R$ 776 milhões para 2014, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Deste montante, R$ 558 milhões são contribuições para o uso de bens públicos e R$ 218 milhões de multas.