Sidrolandia
TJ nega liminar e mantém feriado do dia da consciência negra
A federação alega que a legislação federal sobre o assunto estabelece que só a Constituição Estadual pode criar feriados estaduais
Dourados Agora
21 de Abril de 2011 - 15:46
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou ontem pedido de liminar para derrubar a lei que criou o feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. O feriado começou a vigorar no ano passado e está sendo questionado em ação movida pela Fecomércio (Federação do Comércio de MS).
A federação alega que a legislação federal sobre o assunto estabelece que só a Constituição Estadual pode criar feriados estaduais. Outro argumento da entidade é que o novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais.
Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o pedido para suspender por meio de liminar a eficácia da lei. Agora, o processo vai esperar o julgamento de mérito.
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o Estado, haviado opinado pela concessão da liminar e, no mérito, pela declaração de inconstitucionalidade da lei.
