Se atender relatório da CPI do Fundeb, prefeitura inviabiliza funcionamento da APAE

Se acatar a recomendação da CPI do Fundeb, contrária à cedência de professores concursados para atuar na APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), a Prefeitura pode inviabilizar o funcionamento da instituição onde estudam 162 alunos  da educação especial. Hoje cinco professores da entidade  (além do motorista), todos com especialização no ensino de portadores de necessidades especiais, são cedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o presidente da instituição, Lindomar Beth, a APAE não teria condições de arcar com o pagamento do salário deste pessoal, pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A entidade é mantida com os repasses de recursos públicos, além de doações da comunidade.

O relator da CPI, vereador Edivaldo dos Santos, encampou a tese sustentada pela Associação dos Professores da Rede Municipal, segundo a qual professores concursados em estágio probatório (menos de três anos no serviço público) não podem ser cedidos para atuar em instituições filantrópicas como a APAE.

Este entendimento é contestado pela assessoria jurídica da Prefeitura, com base na lei 11.494/2007, que em seu artigo 9º, parágrafo 3º diz; “os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino, cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público (caso da APAE), que oferecem, creche, pré-escola e educação especial (com atuação exclusiva na modalidade) serão considerados como em efetivo exercício da educação básica pública. Portanto esses profissionais podem ser remunerados com recursos da parcela de 60% do Fundeb”.

Esta situação foi reforçada pelo decreto 6.278, de 29 de novembro de 2007, assinado pelo então presidente Luiz Ignácio Lula da Silva. Por este dispositivo, os alunos destas instituições são computados para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB. Ou seja, os recursos empregados no pagamento de salários dos servidores cedidos, não trazem nenhuma perda ao fundo da educação, porque há ressarcimento.

Funcionários cedidos

O relatório da CPI do Fundeb relaciona 12 funcionários cedidos pela Prefeitura para APAE que estariam sendo pagos irregularmente com recursos do FUNDEB. Deste grupo, só três continuam na entidade, a quarta, a professora Darcilia Alves Bravo se aposentou. No relatório, endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, ela aparece “em desvio de função”, atuando como auxiliar de secretaria.

Na realidade, depois de sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral), ela sofreu seqüelas, ficou com parte do corpo paralisado, passou a ter dificuldades para andar. Por conta destas limitações, ficou sem condições de continuar em sala de aula, mas vinha auxiliando a coordenação pedagógica. Continua na APAE a diretora Cleidinéia de Oliveira, que há muito tempo atua na instituição.

Em 2012, por determinação do então prefeito Daltro Fiuza (PMDB), ela teve que voltar à sala de aula. Em 2013, com a posse do prefeito interino Ilson Peres (PSDB), ela foi nomeada diretora e cedida de volta a entidade. Três meses depois, já na gestão Ari Basso, um novo decreto a obrigou a retornar à Secretaria de Educação, revogado alguns dias depois, mas retornou apenas como professora.

Quem também continua na APAE, em regime de cedência, é a professora Carmelita Alves de Souza. Ela tem dois concursos (cada um de 20 horas aula), tendo tomado posse do segundo em 2012, do qual está em estágio probatório, o que a obrigaria conforme o entendimento da CPI, a voltar à sala de aula num dos períodos.

É a mesma situação da professora Leuzany Silva Souza. A professora Jamileh Nunes  Wishah, mencionada no relatório, se desligou da rede municipal de ensino, foi para o Estado que também a cedeu para a entidade. Ana Maria Hortenci Dall Agnol, professora de letras com especialização em educação especial e Vivian Freitas Barreto, instrutora de informática, deixaram a Prefeitura e foram recontratados pela instituição.

Marcília Hernandes Camargo deixou a Prefeitura (onde foi nomeada diretora de departamento) e foi recontratada (pela entidade) para atuar como diretora administrativa do CAEMS (centro de atendimento multidisciplinar). Voltaram para a rede municipal de ensino, as professoras Vanderleia Parede Duarte e Laura Célia Lousano. Gabriel Pigasso Ribeiro, instrutor da banda e Elisangela da Silva Demétrio, auxiliar, não estão mais na APAE, todos mencionados no relatório da CPI.