Tribunal de Justiça do MS cobra precatório que administração anterior não pagou

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) esta cobrando do município de Paranhos MS, uma dívida que não foi paga pela gestão do ex-prefeito de Paranhos Dirceu Bettoni, referente a um processo judicial, movido pelo médico Vicente Jonas de Araújo Maciel contra o município em razão de serviços médicos prestados e não pagos. Cujo precatório foi cobrado no dia 30 de junho de 2011, no mandato do então prefeito Dirceu Bettoni.

No dia 15 de julho de 2011 o desembargador Hidelbrando Coelho Neto determinou ao então prefeito que incluísse no orçamento de 2012 o precatório devido, porém o ex-gestor desobedeceu à ordem e não o fez.

Entendendo a gravidade do caso, pois o não pagamento do precatório acarretará ao município uma série de constrangimentos, inclusive o bloqueio de verbas e a impossibilidade de firmar novos convênios, o atual prefeito Júlio Cesar de Souza (PDT) determinou que o procurador jurídico do município, Dr. Fernando Baraúna que elaborasse uma petição ao tribunal informando ao tribunal que o município irá pagar o precatório até o dia 10 de abril de 2015, no valor de R$ 74.404,44.

“Mesmo sem a manifestação do credor, o município, em entendimento com o Tribunal, resolveu pelo pagamento da dívida com o objetivo de encerrar a questão, pois a dívida só aumentará e quem perderá é o município, pois a saúde é tratada com seriedade nesta atual administração.” Destacou Baraúna, que ressaltou ainda que a atual gestão não tinha conhecimento dessa dívida, e que por diligência do atual prefeito e sua assessoria jurídica essa dívida será paga, pois caso isso não acontecesse, o município poderia inclusive sofrer intervenção pelo Tribunal.