Em Pauta: Câmara vota nesta segunda-feira projeto que autoriza Prefeitura a renegociar dívidas com a Previdência

Questionado por vereadores da oposição que cobram um novo cálculo atuarial para avaliar o impacto sobre as finanças do Instituto Municipal de Previdência antes de deliberar sobre a proposta, o projeto que autoriza a Prefeitura de Sidrolândia a parcelar e reparcelar em até 20 anos mais de R$ 10,5 milhões em dívidas previdenciárias (com o INSS e o Previlândia), será votado na sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal.

Mantida esta inadimplência, a Prefeitura corre o risco de ficar impedida de firmar convênios, fechar financiamentos para investimento em obras, por falta de Certidão Negativa Previdenciária. Desde dezembro o município não vem honrando dívidas previdenciárias renegociadas por gestões passadas, além de acumular uma dívida de R$ 2,4 milhões em contribuições não recolhidas entre dezembro de 2012 e o junho passado, compreendendo um período de seis meses.

Deste total, R$ 824,7 mil (R$ 824.712,96) é o passivo deixado pelo ex-prefeito Daltro Fiúza, que não quitou as contribuições incidentes sobre o pagamento de dezembro e o 13º. Já no governo interino de Ilson Peres o acumulado não repassado a instituição foi de R$ 619,2 mil (R$ 619.234,36) corresponde aos dois meses (janeiro e fevereiro).

 Há um débito de R$ 1 milhão referente aos meses de março, abril, maio e junho, abrangendo a administração Ari Basso, que assumiu o compromisso de quitar ainda este ano. Atualmente a Prefeitura paga prestações que somam R$ 221,8 mil de três renegociações referentes a dívidas no valor de R$ 9,1 milhões (R$ 9.107.477,91), sendo R$ 5,5 milhões com o INSS (prestações no valor de R$ 153.384,06) e R$ 3.544.999,06 do Previlândia (parcelas de R$ 68.431,86).

Os parcelamentos estão sendo solicitados com base na portaria 307, editada pelo Ministério da Previdência Social no último dia 20 de junho, que autoriza as prefeituras a parcelar as contribuições previdenciárias patronais não recolhidas em 240 meses (20 anos) e em  60 meses (cinco anos) as  contribuições até fevereiro de 2013 que foram  descontadas dos servidores e que também deixaram de pagar.

A portaria também permite o reparcelamento de dívidas já renegociadas.  O ex-prefeito Daltro Fiuza, por exemplo, parcelou R$ 3.837.771,99, mas só pagou R$ 292.771,99, deixando um saldo de R$ 3.544.999,06 que agora poderá ser reparcelado, caso o projeto seja aprovado pela Câmara.

Passivo previdenciário da Prefeitura

Previlândia

Dívida deixa pelo ex-prefeito Daltro Fiuza - R$ 824.712,96

Contribuição do empregado – R$  193.003,40

Contribuição Patronal – R$ 631.627,56

Dívida da gestão interina de Ilson Peres - R$ 619.234,36

Contribuição do empregado  - R$ 225.758,50

Contribuição Patronal – R$ 393.474,86

Dívidas que serão reparceladas

INSS – R$ 5.562.478,85

Previlândia –  R$ 3.544.99,06

Total – R$ 10.551.423,23