Prefeitura vai prorrogar até dezembro prazo para parcelamento de IPTU e ISSQN em atraso

A Câmara Municipal vota em sessão extraordinária programada para às 18h30 desta quarta-feira (28), projeto da Prefeitura de Sidrolândia que prorroga até 31 dezembro o prazo de adesão ao  Programa de Refinanciamento do IPTU e ISSQN em atraso que venceria no próximo dia 31.

O programa foi aprovado em maio pelos vereadores e na versão original proposta pelo Executivo Municipal a renegociação poderia ser feita até o dia 30 de novembro, mas o prazo acabou sendo antecipado com a aprovação de uma emenda dos vereadores que agora devem autorizar a ampliação do prazo por mais 4 quatro meses.

Nestes primeiros 90 dias de vigência desta renegociação, a adesão do contribuinte foi muito pequena diante dos impostos municipais inscritos na dívida ativa: R$ 7,9 milhões do IPTU e R$ 3,4 milhões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nos primeiros seis meses do ano, conforme o último balanço publicado no Diário Oficial, a Prefeitura só conseguiu arrecadar R$ 334 mil de IPTU em atraso, além de R$ 49.606,50, de juros e multas incidentes. No mesmo período do ano passado, assegurou-se uma receita de R$ 280,6 mil.

Os débitos em atraso terão isenção de multas e juros de mora, para o contribuinte que pagar a vista ou parcelar em até quatro prestações; No pagamento em até 8 prestações, o desconto cai para 50%; No pagamento em até 12 meses, o benefício fica limitado a desconto de 30% dos encargos financeiros e multas e quem preferir, quitar em até 18 meses, não terá descontos.

Os vereadores aprovaram 14 emendas ao projeto. Algumas das mudanças de maior impacto foram introduzidas com a nova redação dada ao artigo 2º do projeto. A emenda modificativa aprovada torna explícito o direito do contribuinte que já aderiu às sucessivas renegociações oferecidas pela Prefeitura nos últimos quatro anos e parou de pagar os parcelamentos. Os inadimplentes terão uma nova oportunidade de renegociar e assegurar os descontos.

Em compensação, os benefícios ficaram restritos as dívidas em atraso referentes ao IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Neste caso fica de fora, por exemplo, o crédito de R$ 16 milhões que o município tem com o Grupo Bertin, referente ao ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos) incidente sobre a venda da Fazenda Eldorado para o INCRA, em 2006. O imposto está sendo cobrado judicialmente e já há decisões favoráveis ao município.

Com a supressão do artigo 3º (a partir da aprovação de outra emenda) o parcelamento e os descontos não serão concedidos para os créditos originados de multas, seja por autuação por fiscais da vigilância sanitária, infração ao código de postura ou as regras de pagamento do ISSQN, por exemplo.

Parcelamento recorrente

Desde 2011 a Prefeitura todos os anos tem adotados parcelamentos ou no mínimo redução de juros e multas para tentar convencer os contribuintes a pagar os impostos municipais em atraso, especialmente, IPTU e ISSQN. Em 2012, por exemplo, também foi instituído um REFIM que venceu em 20 de dezembro e acabou sendo “ressuscitado” em janeiro, com prazo de adesão até março.

Criado pela Lei Complementar nº 074/2012, nesta versão o refinanciamento prevê apenas a concessão de desconto de 10% do valor principal, exclusão dos juros e multa, só que determina a o pagamento a vista. Em maio a atual gestão enviou à Câmara o novo refinanciamento, ainda em vigor, só que desta vez com possibilidade de parcelamento em até 18 meses.

Em 2011 o REFIM foi realizado no mês de Junho e foi bem aceito pela população Sidrolandense. No ano de 2010 os contribuintes foram beneficiados com o REFIS e a adesão do município ao programa Meta 3, programa de quitação de débitos promovido pelo Tribunal de Justiça. Previa parcelamento em até 48 meses. Em todas as versões quem renegociou e parou pagar as parcelas pode reparcelar a dívida renegociada.