Projeto que aumenta o teto para acesso ao Simples pode prejudicar municípios

Projeto de Lei Complementar 448/2014 eleva em 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário do Simples Nacional. Portanto, o teto seria de R$ 14,4 milhões. 

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) está preocupada com os impactos negativos que esta proposta pode ocasionar nas receitas municipais.

De acordo com o PLP, os limites do Simples Nacional ficarão da seguinte forma: para a microempresa, de R$ 360 mil para R$ 900 mil; para a empresa de pequeno porte, de R$ 3.600 mil para R$ 14.400 mil e para o microempreendedor individual, de R$ 60 mil para R$ 120 mil.

Essas mudanças na atual legislação podem trazer grandes impactos aos orçamentos municipais, alerta a CNM. Os municípios vivem momentos difíceis, com recursos limitados, e medidas que reduzem a receita própria só tendem a torná-los mais vulneráveis e sem condições de atender à população. 

Os governos municipais precisam de medidas que favoreçam a arrecadação e possibilitem o atendimento às demandas por serviços públicos.

Prejuízo ao contribuinte

Na avaliação da CNM, não só os municípios ficam prejudicados, mas também os contribuintes, com a série de alterações no Simples Nacional. Eles não tem tempo de absorver tantas novidades, e isso prejudica o alcance da maturidade e da padronização que se espera do regime. 

As administrações tributárias perdem a referência e ficam impedidas de cumprir com planejamentos, e o resultado é desorientação ao processo e constantes mudanças de rumo.

Além disso, a recente Lei Complementar 147/2014, que alterou consideravelmente o Simples Nacional ainda têm muitas alterações que nem entraram em vigor ou não tiveram disposições efetivadas.