Resolução traz procedimentos para repasse às unidades escolares por meio do PNAE

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (29) uma resolução conjunta das secretarias estaduais de Educação, Administração e da Fazenda que regulamenta o Decreto n. 13.336, de 22 de dezembro de 2011. O objetivo é a necessidade de desburocratizar e dar maior agilidade aos procedimentos de transferência de recursos financeiros às Unidades Escolares, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A resolução dispõe sobre a aplicação de recursos consignados no orçamento do Estado, oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e complementares do Tesouro do Estado, de forma direta às Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino para atendimento do PNAE, dispensada a formalização de convênio, ajuste, acordo, contrato ou outro instrumento congênere.

De acordo com a resolução, para a transferência automática de recursos financeiros será utilizada a modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Repasse Financeiro. O PNAE, no Estado de Mato Grosso do Sul será assistido financeiramente pelo FNDE, o qual transferirá à Secretaria de Estado de Educação recursos financeiros que serão repassados às escolas estaduais, com vistas a garantir, no mínimo, uma refeição diária aos alunos beneficiados durante o período letivo.

O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados na educação básica da Rede Estadual de Ensino (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), indígenas e quilombolas) constantes no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no ano anterior ao do atendimento.

A resolução conjunta traz ainda informações sobre a forma de gestão; da transferência, operacionalização e movimentação de recursos financeiros do programa; da aquisição de gêneros alimentícios, entre outros. O texto está publicado na página 08 do DOE.