Sefaz aplica regime especial de fiscalização a inadimplentes

A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicou hoje (1º), no Diário Oficial, resolução que aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012.

Os contribuintes especificados na resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012.

O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012 exclui o contribuinte adimplente do regime especial da Resolução.

Ainda de acordo com a resolução, para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.

A lista dos contribuintes está disponível na página 01 do Diário Oficial de hoje (1º), no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br .