Regra do STF deve frear regalias que subiram 155% em 4 anos no Judiciário de MS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe limites aos chamados “penduricalhos” da magistratura deve impactar diretamente o modelo de remuneração do Judiciário em Mato Grosso do Sul, onde os benefícios pagos a juízes cresceram 155% nos últimos quatro anos.

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Em 2021, cada magistrado recebia, em média, R$ 33 mil mensais em vantagens extras além do salário base. Em 2024, esse valor saltou para R$ 84 mil mais que o dobro. No mesmo período, o total anual gasto com esses benefícios passou de R$ 86 milhões para R$ 218 milhões.

A evolução foi contínua. Em 2021, com salário base de R$ 35,3 mil e benefícios de R$ 33 mil, a remuneração média era de R$ 68,3 mil. Em 2022, os adicionais subiram para R$ 41,5 mil, chegando a R$ 61,5 mil em 2023. Já em 2024, com salário base de R$ 36,9 mil e penduricalhos de R$ 84 mil, a remuneração líquida média alcançou R$ 99,6 mil por magistrado. Como essas verbas não entram no teto constitucional, os ganhos finais ultrapassam o limite previsto na Constituição.

O que muda com a decisão

A decisão do STF não extingue os benefícios pagos a magistrados e membros do Ministério Público, mas estabelece limites e padroniza regras que antes variavam entre tribunais.

A principal mudança é a criação de um teto para os penduricalhos, que passam a ser limitados a até 35% do teto constitucional hoje em torno de R$ 46 mil. Também foi autorizado um adicional por tempo de serviço, igualmente limitado a 35%. Na prática, a soma pode elevar a remuneração mensal para cerca de R$ 78 mil.

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O STF também definiu quais pagamentos continuam permitidos, como diárias, auxílio-mudança, indenização por férias não gozadas e gratificação por acúmulo de função. Por outro lado, proibiu a criação de novos benefícios por decisões administrativas e vetou pagamentos não expressamente autorizados, além de impedir a conversão de licenças em dinheiro prática que vinha ampliando os ganhos em alguns casos.

Outro ponto relevante é a padronização das regras, que passarão a ser definidas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reduzindo diferenças entre estados. Também foi determinada maior transparência, com divulgação mensal dos pagamentos.

Algumas parcelas, no entanto, permanecem fora do limite, como 13º salário, adicional de férias, auxílio-saúde e abono de permanência. As novas regras entram em vigor a partir de abril de 2026 e valerão até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.

Reação dos magistrados

A decisão gerou reação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades filiadas, que divulgaram nota pública criticando a medida.

Segundo a associação, o julgamento altera de forma imediata todo o regime remuneratório da magistratura, com impacto direto sobre cerca de 18 mil juízes em todo o país. A entidade argumenta que a decisão não trata apenas de regras futuras, mas atinge pagamentos e direitos já reconhecidos administrativamente ao longo de décadas, inclusive com respaldo do CNJ.

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A AMB sustenta que a medida pode violar princípios constitucionais como a irredutibilidade de subsídios, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, especialmente pela ausência de modulação de efeitos mecanismo utilizado para evitar mudanças abruptas.

Outro ponto destacado é a carga de trabalho dos magistrados. De acordo com a entidade, juízes brasileiros lidam, em média, com mais de 6 mil processos cada, recebendo anualmente cerca de 2,1 mil novos casos, números acima de parâmetros internacionais. Benefícios como a licença compensatória, agora afetados, são considerados pela associação como formas de compensar esse volume de trabalho.