MPE investiga implantação de programa de saúde em presídio de Ponta Porã

O MPE (Ministério Público do Estado) instaurou o inquérito civil nº 54/2014 para apurar a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no presídio “Ricardo Brandão” de Ponta Porã, conforme publicado no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (8). 

A investigação será conduzida pela 1ª Promotoria dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos Humanos da Comarca de Ponta Porã, sob responsabilidade do promotor Gabriel Da Costa Rodrigues Alves. 

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2014 com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS (Sistema Único de Saúde).

Com a PNAISP, o Serviço de Saúde no Sistema Prisional passa a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando a atenção básica no âmbito prisional, como a principal porta de entrada do sistema e ordenadora das ações e serviços de saúde pela RAS.