Assembleia aprova substitutivo de Gerson Claro e Paulo Duarte que amplia transparência nas contas de energia solar em MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o substitutivo ao projeto de lei dos deputados estaduais Gerson Claro e Paulo Duarte que cria novas regras de transparência para consumidores com sistemas de geração de energia solar no Estado.

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A proposta trata das informações relacionadas aos créditos de energia produzidos pelos sistemas fotovoltaicos e compensados pelas concessionárias de distribuição elétrica.''

O objetivo é facilitar a compreensão das cobranças e permitir que consumidores acompanhem com maior clareza quanto produziram, consumiram e acumularam em créditos energéticos.

O texto original apresentado pelos parlamentares previa regras mais detalhadas e rígidas para as distribuidoras de energia. Pela redação inicial, as empresas seriam obrigadas a inserir diretamente na conta de luz informações específicas sobre a geração e compensação da energia solar, incluindo a quantidade de energia injetada na rede elétrica, energia ativa consumida, sobra de energia gerada e o saldo residual acumulado desde o início da geração.

A proposta original também determinava que os dados fossem apresentados mensalmente, de forma clara e detalhada, na própria fatura dos consumidores e geradores de energia solar.

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Durante a tramitação, porém, o projeto recebeu um substitutivo que promoveu ajustes técnicos e jurídicos para adequação às normas federais do setor elétrico e às competências regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Com a nova redação aprovada pelos deputados, deixou de existir a exigência expressa de inclusão de todas as informações diretamente na conta de energia. O substitutivo estabelece que concessionárias e permissionárias deverão informar os consumidores “em documento próprio”, de maneira clara e detalhada, sobre a energia injetada, energia ativa, sobra de energia e demais informações obrigatórias definidas pela ANEEL.

Outra alteração importante foi a retirada da obrigatoriedade de divulgação do saldo residual acumulado desde o início da geração, item previsto no projeto original.

O substitutivo também reformulou os dispositivos relacionados às penalidades aplicáveis às empresas em caso de descumprimento da futura legislação. O texto mantém a previsão de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas administrativas.

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Os recursos arrecadados deverão ser destinados aos fundos de defesa do consumidor. Nos municípios que não possuírem fundo próprio, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).

Na justificativa, os autores argumentam que o crescimento acelerado da microgeração e minigeração fotovoltaica em Mato Grosso do Sul tornou necessária a ampliação da transparência nas relações entre distribuidoras e consumidores, especialmente diante das dúvidas frequentes sobre compensação de créditos energéticos e leitura das faturas.