Câmara aprova parecer de comissão que recomenda anulação do concurso da Prefeitura

Por sete votos a cinco, a Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira o parecer da comissão especial que recomenda a anulação do concurso realizado em 2013 pela Prefeitura para a contratação de 316 funcionários. O relatório elaborado pelo vereador Mauricio Anache, estava engavetado na Câmara desde junho do ano passado, quando por 3 votos a 2, foi aprovado no âmbito da Comissão. Com a decisão desta segunda-feira, será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Na prática, a menos que haja uma decisão da Justiça, o parecer isoladamente não tem força para anular o certame que foi homologado, teve o aval do TCE/MS e boa parte dos aprovados já está trabalhando há mais de um ano.

O entendimento do relator Mauricio Anache, que agora teve o aval do plenário, inclusive com o voto favorável de um vereador da base do Governo, o petista Sérgio Bolzan, o concurso tem que de ser anulado pois sua organização foi cercada das mesmas irregularidades que levaram a anulação do concurso da Câmara: a Prefeitura não promoveu processo de licitação para contratar a Fapec (fundação  ligada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) responsável pela elaboração das provas e realização do concurso; ofereceu vagas que não existiam na estrutura das secretarias (que acabaram sendo criadas depois de lançado o edital).

O parecer da comissão, encampado pelo plenário, indica que a dispensa da licitação foi conduzida de forma irregular, sem publicidade capaz de garantir que outras instituições se habilitassem a organizar o concurso. Não houve publicação no Diário Oficial, foi apenas afixado no mural de entrada do Paço Municipal dia 16 de agosto, quando não houve expediente porque era ponto facultativo nas repartições públicas, dia seguinte ao feriado municipal do Dia da Padroeira.

Outra recomendação do relatório, também aprovada pelo plenário, é que a FAPEC devolva aos cofres públicos aproximadamente R$ 421 mil, valor referente ao montante arrecadação com o pagamento da taxa de inscrição por parte dos 5.751 candidatos que se inscreveram.