Câmara aprova renegociação da dívida do Previlândia e oposição recorre ao MP para anular votação

Em sessão extraordinária marcada por debate acalorados, a Câmara aprovou por 7 votos a 0, com cinco abstenções e duas ausências, o projeto que autoriza o Executivo a reparcelar em 200 prestações (mais de 16 anos), quase R$ 9 milhões (exatos R$ 8.938.952,22) em contribuições com o Previlândia que sucessivos prefeitos deixaram de pagar e ao longo do tempo foram renegociando.

Do bloco de oposição, cinco vereadores se abstiveram, um sexto, Adilson Brito não compareceu a sessão, mesma atitude tomada pelo líder do Governo, Carlos Tadeu.

Entram nesta renegociação as contribuições em atraso até março, conforme estabelece portaria 333/2017 da Presidência da República. Ficam de fora as prestações do último parcelamento (R$ 60 mil) que não são pagas desde abril e mais de R$ 2 milhões em contribuições deixadas de pagar entre junho e outubro.

O bloco de oposição recorreu ao Ministério Público, na expectativa de que a Promotoria entre na Justiça para anular a votação. Os vereadores que subscrevem o documento, Carlos Henrique e Waldemar Acosta, sustentam no documento encaminhado à promotora Daniele Borghetti, que o projeto por ter caráter de moratória (a renegociação de compromissos financeiros do município) precisaria de quórum qualificado de 2/3, 10 votos favoráveis. Durante a sessão Waldemar e Carlos Henrique levantaram várias questões de ordem para cobrar a exigência do quórum qualificado.

O presidente Jean Nazareth suspendeu a sessão para consultar a procuradoria jurídica e na retomada dos trabalhos, sustentou o entendimento de que o projeto lei precisava de maioria para ser aprovado. Manteve-se indiferente às críticas de Carlos Henrique, que o acusou de desconhecer o regimento.

De acordo com Waldemar a oposição era contra votar a proposta de imediato, porque pretendia ter mais explicações da Prefeitura. "Nos reunimos com o conselho curador do Previlândia na quarta-feira que pediu para não votarmos o projeto antes de cobrar e receber explicações do Executivo", explica. Ele sustenta que a vinculação das renegociações ao repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não é garantia de recebimento. “A renegociação, com parcelamento em 240 meses, aprovada ano passado, na gestão Ari Basso, também previa esta vinculação e mesmo assim, o Governo vem dando calote na Previdência", argumenta.

Em defesa do projeto do Governo, o vereador Fá da Silva, lembrou que na gestão passada, foram aprovadas pelo menos seis renegociações. "Este parcelamento tem o aval da diretoria do Previlândia, conforme ofício encaminho no último dia 06 à Prefeitura", sustenta.