Câmara deve votar substitutivo que fixa em R$ 701,00 limite para execução de dívidas com o fisco

Com o parecer favorável das Comissões de Legalidade e Cidadania, Orçamento e Finanças, a Câmara Municipal pode votar na sessão desta segunda-feira projeto substitutivo do Executivo, enviado na quarta-feira passada, que fixa em R$ 701,00, o valor mínimo das dívidas fiscais que a Prefeitura vai cobrar judicialmente. A Procuradoria Jurídica poderá requerer a extinção das ações referentes a débitos fiscais até R$ 700,00. Os credores destes débitos continuarão inscritos na dívida ativa e se os contribuintes não pagarem até o próximo dia 31 de agosto. Haverá cobrança extrajudicial, com protesto em cartório, seguindo-se a negativação do contribuinte na Serasa e SPC.

A Prefeitura defende este limite para cobrança judicial dos débitos fiscais, sob o argumento de que as custas judiciais são altas e muitas vezes o valor do crédito não cobra estas despesas. Na mensagem o Executivo sustenta que “o valor da diligência do oficial de Justiça é de aproximadamente R$ 23,00. Com a penhora e avaliação, este valor dobra, custando ao município mais de R$ 40,00” e vai mais além: “Essas ações propostas com valor abaixo de R$ 700,00 em sua maioria não tem êxito e acaba arquivadas, dentre outras as razões, porque não se localiza o credor, por falta do endereço correto; no local indicado não reside ninguém ou  ser um terreno sem edificação. Acabam gerando uma quantidade de ações que, abarrota o Judiciário, trava o andamento de outros processos”.   

O projeto original estava na pauta de votação da última sessão, mas na última hora foi retirada da pauta para que um dos artigos (5º que determinava a negativação dos inadimplentes) foi retirado e só instituído depois de mais uma oportunidade de renegociação das dívidas fiscais em atraso. O temor é de que boa parte da população ficasse impedida de comprar à crédito porque estaria com o nome no SPC.

A proposta que instituiu um novo plano de refinanciamento também está chegando â Câmara. O REFIS, com prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto, prevê isenção juros e multas para quem quitar a vista os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 e desconto de 50% destes encargos, se a opção for pelo pagamento em até três prestações.