Logomarca

Um jornal a serviço do MS. Desde 2007 | Quarta, 25 de Maio de 2022

Política

Comissão propõe informatizar cadastro e anistia para regularizar imóveis

Entre as sugestões, agora já são aplicadas, como a correção do valor venal dos imóveis com base no IPCAE (que é a inflação oficial), medida adotada por decreto.

Flávio Paes/Região News

22 de Outubro de 2015 - 07:41

As medidas propostas pela comissão especial formada na Câmara para rever a legislação tributária do município incluem também medidas estruturais que exigirão investimento da Prefeitura em informática, contratação de engenheiros e arquitetos, estruturação de uma carreira para fiscais de obras, posturas e tributos. Entre as sugestões, agora já são aplicadas, como a correção do valor venal dos imóveis com base no IPCAE (que é a inflação oficial), medida adotada por decreto.

Entre as inovações está a implantação BCI Eletrônico (Boletim de Informações Cadastrais) que é um computador de mão, parecido com o usado pelos leituristas das empresas concessionárias de água e esgoto e os recenseadores do IBGE quando levantam dados para a tabulação do censo. 

Estas informações permitiriam a atualização do cadastro imobiliário (com dados sobre área construída e o padrão de construção). A sugestão é que a partir de 2016 se recrute os bolsistas universitários (sob a supervisão dos fiscais) para fazer este trabalho como contrapartida pelo benefício pago pelo município.

Outra proposta é a criação de uma Comissão de Diretrizes (CDU), integrada por servidores efetivos, representantes das comunidades das áreas de engenharia e arquitetura, com atribuição de emitir a “certidão prévia de conformidade” para a implantação de projetos industriais, comerciais, prestadores de serviço.

A comissão, presidida pela vereadora Vilma Felini, defende também isentar de IPTU, IPTBI e habite-se os portadores de doenças crônicas e idosos proprietários de apenas um imóvel, beneficiários de programas habitacionais. Conceder anistia (alvará de construção, habite-se, ISQN) para imóveis construídos há mais de 10 anos para serem regularizados. Isto permitirá atualizar o cadastro e beneficiará o contribuinte que passaria a pagar 1% de alíquota do IPTU (taxa dos imóveis prediais) ao invés de até 2,5% (dependendo da localização do terreno).