Conselhos populares de Dilma “atropelam” Poder Legislativo, diz Fábio Trad

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) considera que a criação dos conselhos populares através de decreto da presidente Dilma Roussef “atropela” prerrogativas do Poder Legislativo, merecendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. “Sou contra porque entendo que a reserva de iniciativa é do Poder Legislativo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, uma vez que se trata da normatização de política pública de amplo alcance”, afirmou ele.

Para o parlamentar sul-mato-grossense, a iniciativa do Poder Legislativo é inquestionável e “desrespeitar esta prerrogativa, valendo-se de um decreto, não se coaduna com a lógica constitucional que estrutura o sistema de iniciativas legislativas dos poderes e outros entes”.

Na noite de ontem, a oposição e até mesmo partidos aliados, como o PMDB, se mobilizaram contra o decreto nº 8.243, que orienta órgãos públicos a adotar consultas populares por meio de conselhos. Na apreciação do pedido de urgência, 294 deputados foram favoráveis, 54 contra e três se abstiveram. O mérito do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1.491/2014), para acabar com os conselhos populares, ainda será votado.

 Na opinião do deputado Fábio Trad, a criação presidencial de conselhos populares “atropela as prerrogativas do Poder Legislativo, posto que tema tão relevante jamais poderia ser baixado por decreto, instrumento avesso ao debate plural e democrático que somente o Poder Legislativo oferece como virtude institucional inerente à sua natureza”.

Editado no final de maio deste ano, o decreto nº 8.243 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Há a previsão de criação de conselhos populares em empresas e órgãos estatais, compostos por “cidadãos, coletivos, movimentos sociais institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Para o autor do Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto presidencial, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho, os integrantes do conselho serão escolhidos pelo próprio governo, de acordo com o artigo 2º do decreto, o que, na avaliação dele, é uma forma aparelhamento ideológico por meio de movimentos sociais, filiados ao PT e sindicalistas ligados à gestão Dilma Rousseff.