David busca acordo com juiz para tentar evitar demissão de 13 assessores e custo de indenização

O presidente da Câmara Municipal, David Olindo, está buscando um acordo com a Justiça para não ser obrigado a demitir de imediato 13 funcionários que ocupam cargos no Legislativo. No último dia 1º o juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, determinou à Câmara que em 15 dias ajustasse o quadro de pessoal de forma que o número de comissionados (nomeados sem concurso) fosse igual ao de efetivos, reestabelecendo o princípio da paridade, com base em súmulas do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina a simetria.

“Vamos buscar o entendimento, mas se não for possível, vamos acatar a decisão judicial”, garante David. Ele prepara a realização de um novo concurso para o final de outubro e pretende fazer uma reestruturação administrativa que institua um quadro de comissionados (para atuar no assessoramento) e o de assessores parlamentares.

Nos próximos dias serão convocados os 7 aprovados remanescentes no concurso (cinco já tomaram posse), com isto o quadro de efetivos sobe para 22, permitindo, por conta da paridade, a permanência de mais sete assessores.

Atualmente, com a convocação de cinco aprovados no concurso realizado em 2012, a Câmara conta com 15 efetivos e 28 comissionados, incluindo os 13 assessores parlamentares dos vereadores. De acordo com David, não há como efetivar corte porque comprometeria o funcionamento do Legislativo e além do que, teria dificuldade de se enquadrar nos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (60% do duodécimo), por causa do desembolso necessário ao pagamento das indenizações.

Esta decisão do juiz (determinando a paridade) está no contexto da ação civil em curso na Justiça que o Ministério Público impetrou em 2012 contra o então presidente da Câmara, Jean Nazareth. Em agosto de 2012, foi concedida liminar determinando a exoneração no prazo de 15 dias de todos os ocupantes de cargos de assistentes; assistente parlamentar.

Por conta deste processo é que convocou o concurso realizado em dezembro de 2012, alvo de vários questionamentos. Chegou a ser anulado pela Mesa Diretora, mas acabou sendo revalidado como parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público.