Em Deodápolis, oposição requenta denúncia e atropela Lei Orgânica para tentar cassar a prefeita

Setores da oposição em Deodápolis liderados pela presidente da Câmara, Karenn Ramsdorf Leonardo da Silva e o vereador Paulo Roberto de Oliveira, estão empenhados numa manobra que pretende culminar com a cassação da prefeita Maria das Dores de Oliveira Viana.

A estratégia começou a ser colocada em prática no mês de maio, quando o vereador Paulo Roberto (que é o 2º secretário da Mesa Diretora) protocolou na presidência do Legislativo o pedido de formação de uma Comissão Processante que não é prevista na Lei do Orgânica do Município, consequentemente, muito menos  no Regimento Interno da Casa. 

A denúncia é a mesma feita em 2013, que resultou numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encerrada com a absolvição da prefeita. Ela é acusada de incorrer em crime de improbidade administrativa porque ainda não ter entregue ao Tribunal de Contas os balancetes e prestação de contas referentes aos exercícios de 2013 e 2014.

Na sessão do dia 18 de maio, conforme a ata, os vereadores aprovaram a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas já na sessão seguinte, do dia 25, quando foram sorteados os integrantes (Marcio Teles, Antônio Tertuliano e Paulo Antônio do Amaral), a CPI se transformou numa Comissão Processante.

A mudança foi determinada pela presidente do Legislativo que ignorou a deliberação do plenário, se baseando num parecer (o segundo em menos de uma semana) do assessor jurídico Luiz Gomes de Sousa. Ele emitiu um novo ponto de vista no dia 20, um dia depois do autor da denúncia, favorável à Comissão Processante e contra a CPI, ter cobrado esclarecimentos adicionais do advogado, que curiosamente mudou de ideia entre um trabalho e outro.

No mesmo dia, 20 de maio, a presidente da Câmara Karenn Ramsdorf, determinou a suspensão da reunião quando seriam definidos os membros da CPI e ao mesmo tempo, determinou que no dia 25 fosse formada á Comissão Processante, como quer seu colega de Mesa Diretora, Paulo Roberto.

Se no primeiro parecer o advogado rejeitou a possibilidade de instaurar a Comissão Processante, porque não está prevista na Lei Orgânica, recomendando a formação de uma CPI, em seu novo trabalho, o advogado Luiz Gomes, deixou ao critério da Mesa Diretora qual rito escolher, o da Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração da denúncia ou da Processante, se valendo do artigo 5º do decreto – lei 201/67, editado em pleno regime militar (sob o comando do general Castelo Branco), que estabelece um rito mais rápido, com a conclusão do processo em no máximo 90 dias.

Defesa da Prefeita

O advogado da prefeita Maria Viana, Júlio Cesar Evangelista, na sua defesa, procura demonstrar a fragilidade da denúncia (a não entrega de balancetes) que ao seu ver não se trata de um ato criminoso passível de enquadrá-la por prática de improbidade administrativa, mas sim de uma mera irregularidade.  

“Salta aos olhos a imprestabilidade da forma adotada para a criação e o funcionamento dá presente Comissão Processante, pois a Câmara descumpriu toda sua legislação interna e municipal, em detrimento de interesses políticos de alguns vereadores que fazem oposição por fazer, pois o caso em investigação não é digno de ser apurado”.

Na avaliação do advogado, o fato de ter havido atraso na remessa de balancetes ao Tribunal de Contas, não gerou “quaisquer dano ao erário público”. Segundo ele, o procedimento não foi adotado por falha da empresa contratada pela Prefeitura para fazer o serviço, que por conta disso, teve o contrato rescindido e está acionada na Justiça. 

Além disso, os balancetes deixaram de ser enviados ao TCE/MS por força de resolução do próprio Tribunal que não permite o encaminhamento de contas ao SICON, quando a contas atrasadas não são enviadas, como foi o caso do exercício de 2012, que a gestão anterior deixou de enviar.