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Política

Fim da aposentadoria para ex-governadores em Mato Grosso do Sul

Essa decisão agora esta embasando outras ações que estão sendo ajuizadas tendo por objetivo o fim do referido privilégio em outros estados da Federação

Assessoria

29 de Janeiro de 2011 - 09:00

Fim da aposentadoria para ex-governadores em Mato Grosso do Sul
Fim da aposentadoria para ex-governadores na pauta do Bom Dia Mega Not - Divulga

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, contrariando dispositivo constitucional, aprovou, em votação secreta realizada dia 20 de dezembro de 2006 – por 18 votos a 6 –, a concessão da aposentadoria para o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. A emenda foi proposta pelo deputado Ary Rigo.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, à época em que era presidida pelo hoje deputado federal eleito Fábio Trad, considerou "flagrante ilegalidade" e bateu à porta do STF – Supremo Tribunal Federal com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O resultado já é do conhecimento de todos os sul-mato-grossenses: por dez votos contra um, a ação foi considerada procedente, ou seja, o "bolsa-auxílio" ou "auxílio-pijama" deixou de ser pago.

Essa decisão agora esta embasando outras ações que estão sendo ajuizadas tendo por objetivo o fim do referido privilégio em outros estados da Federação.