Governo enfrenta resistência da base para aprovar projeto que manda inadimplente para o SPC

Embora tenha formalmente o apoio de 13 dos 15 vereadores, o prefeito Marcelo Ascoli enfrenta resistência da sua própria base de apoio para aprovar o projeto que autoriza o Executivo a negativar no SPC/Serasa, os contribuintes que tiverem dívidas de IPTU e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Como se trata de uma medida impopular, a própria base na semana passada derrubou o pedido de urgência o que atrasou em uma semana a tramitação. Atualmente a inadimplência só com IPTU beira os 70%.

Hoje a proposta, depois de passar pelas comissões, vai à deliberação do plenário na sessão ordinária desta terça-feira (12). Está agendada para agora de manhã, um encontro do procurador jurídico, Luiz Palermo com os vereadores da base, em mais um esforço para tentar derrubar as resistências.

O próprio líder do prefeito, Carlos Tadeu, teme os efeitos do projeto sobre o comércio da cidade. Com a possibilidade de negativação dos contribuintes, mesmo quem deve pequenos valores, que constitui 80% da massa de proprietários, ao ser incluído no SPC automaticamente fica impedido de fazer compras a crédito. “O ideal é que a medida atingisse apenas aqueles contribuintes de maior poder aquisitivo, que não paga, simplesmente porque não quer, já que tem recurso”, comenta o vereador.

Ele próprio admite que consultou advogados amigos e todos apontaram a inviabilidade de se autorizar a negativação a partir de um determinado valor da dívida em atraso.

Pelas redes sociais, onde as críticas ao projeto são mais exacerbadas, circula até um placar com prognósticos sobre o posicionamento de cada vereador (a favor ou contra). O vereador Carlos Henrique, radicaliza sua oposição ao projeto com ideias sem muita sustentação jurídica: o pedetista sugere, por exemplo, que o valor do IPTU fique limitado a 3,5% da renda do contribuinte.

A viabilidade desta proposta esbarra numa questão jurídica: o tributo toma como base de cálculo o valor venal do imóvel, em que as variáveis são a localização e a área construída, não havendo nenhuma relação com a renda do proprietário. Ou seja, a tributação incide sobre um montante que corresponde a uma parcela do valor de mercado da propriedade, não sobre a renda do dono.

Foto: Reginaldo Mello/Região News

Vereadores pedetistas Waldemar Acosta e Carlos Henrique são contrários a proposta.

O vereador Waldemar Acosta (PDT) que também se posiciona contra a negativação, não acredita ser este mecanismo a estratégia mais eficaz para o inadimplente pagar o que deve ao fisco.

“A Prefeitura deveria seguir o exemplo de Campo Grande, a cidade que tem um dos maiores índices de adimplência do País, mais de 70% do IPTU lançado é pago. A Procuradoria optou por protestar os contribuintes em atraso, mas oferecendo de forma permanente a possibilidade de parcelamento do estoque da dívida. A medida só se aplica a empresas que devem mais de R$ 10 mil e contribuinte pessoa física, com débito acima de R$ 2.500,00”, observa.