Jean ainda não foi notificado e terá 60 dias para recorrer de multa do TCE/MS

O ex-presidente da Câmara de Sidrolândia, Jean Nazareth, terá 60 dias, a partir da notificação, para recorrer (apresentando a documentação exigida) da multa de R$ 4.892,10 (o equivalente a 230 UFERMS) que lhe foi imputada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) na sessão da última terça-feira.

Deste total de multas, 30 UFERMS são referentes à remessa fora do prazo de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal de Contas e 200 Uferms face à assinatura intempestiva do 1º Termo Aditivo. O conselheiro registrou ainda recomendação ao atual Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia para que “observe com maior rigor o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação vigente, a fim de evitar que ocorram futuramente as mesmas impropriedades”.

Os conselheiros resolveram multar o ex-presidente por conta do atraso (ou falta) de documentação solicitada referente ao contrato firmado com a empresa J.P.M.Consultoria Contábil Ltda, mantida pela atual gestão, que presta serviços técnicos de assessoria e consultoria nas áreas orçamentária, financeira, patrimonial, licitações e contratos.

“Não recebi a notificação, mas conforme meus advogados, trata-se de questões burocráticas. Documentos que o Tribunal solicitou e os presidentes que me sucederam na Mesa Diretora não providenciaram. A partir da notificação terei 60 dias para recorrer e apresentar o que for necessário para atender as recomendações do TCE”, avalia Jean. Ele deixa claro que é “equivocada” a interpretação de que foi condenado “a devolver recursos públicos”, na medida em que não “se trata de desvio de dinheiro da Câmara, muito menos superfaturamento. É uma questão meramente burocrática que não trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos”, garantiu.