Maia defende debate de crime de responsabilidade para juízes e MP

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta-feira (10) que os parlamentares da Casa debatam a proposta que permite que juízes e integrantes do Ministério Público possam responder por crime de responsabilidade.

A proposta foi apresentada nesta quarta (9) pelo relator da comissão que analisa medidas anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O parlamentar gaúcho defendeu que magistrados, promotores e procuradores também passem a ser enquadrados por esse crime.

Atualmente, a legislação prevê que apenas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, o presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários estaduais podem responder por crime de responsabilidade, que pode culminar na perda do cargo.

A irregularidade consiste em agente público ter um comportamento considerado incompatível com a função que exerce. Dilma Rousseff, por exemplo, foi afastada da Presidência porque o Senado considerou no julgamento do processo de impeachment que ela cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas "pedaladas fiscais" e ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do parlamento.

“Tudo é possível debater. Todos os pontos de vista, tudo que vai ser votado vai ser discutido. [...] Se o deputado Onyx colocou esse tema [no relatório], se ele for aprovado na comissão, ele estará sendo discutido, votado, aprovado ou não na comissão, e depois vai a plenário. O importante é que esse debate exista e que seja claro”, ponderou Maia ao ser questionado por jornalistas sobre o que achava da proposta.

O deputado do DEM acrescentou que, agora com o relatório apresentado, a sociedade e especialistas na área poderão fazer críticas e sugestões ao texto.

"A comissão deve se reunir na próxima semana para votar o texto. Agora temos alguns dias para que a sociedade e aqueles que entendem do tema possam criticar, propor mudanças, porque ainda há tempo porque o relator pode mudar o relatório até a hora da votação", ressaltou.

O relatório de Lorenzoni, além de estender o crime de responsabilidade a juízes e a integrantes do MP, também amplia as situações em que a conduta passa a ser encarada como crime de responsabilidade.

A legislação em vigor prevê enquadramento nesse crime quando ministros do STF e o procurador-geral da República proferem julgamento ou emitem parecer quando, por lei, estiverem suspeitos na causa, exercem atividade político-partidária, são negligentes no cumprimento do cargo e procedem de modo incompatível com o decoro.

O texto de Onyx Lorenzoni sugere que também passa a ser crime de responsabilidade, no caso dos juízes, manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou fazer "juízo depreciativo" sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas.

Ainda de acordo com a proposta, também fica enquadrado nesse crime quem receber qualquer honorário ou custas processuais. No caso de integrantes do Ministério Público, o parecer inclui ainda as seguintes condutas: exercer a advocacia e exercer qualquer outra função pública, exceto dar aula.

Pacote anticorrupção

O presidente da Câmara afirmou que o projeto que trata sobre as medidas de combate à corrupção só será votado no plenário após passar pela comissão especial. Ele descartou a possibilidade de incluir na pauta um requerimento para pular a votação no colegiado para que o tema seja votado diretamente no plenário.

Durante a sessão de quarta, o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), chegou a dizer que havia um boato circulando nos corredores do Congresso de que haveria uma articulação para acelerar a tramitação do pacote anticorrupção no plenário a fim de apresentar uma emenda que abriria brecha ao caixa dois, que são as doações recebidas por campanhas não declaradas à Justiça Eleitoral.

Atualmente, o político que adota esse tipo de prática é punido por outros crimes, como falsidade na prestação de contas ou lavagem de dinheiro.

A criminalização do caixa dois está prevista no relatório de Lorenzoni. Críticos à medida temem que a proposta poderá abrir uma brecha jurídica para anistiar aqueles que, no passado, se beneficiaram de caixa dois. Isso porque, como a lei não retroage, eles podem alegar que não podem ser punidos.