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Política

Mais de 24 mil estão com os direitos políticos suspensos em MS

Direitos políticos são aqueles que garantem que o cidadão participe da organização e do funcionamento do Estado.

Correio do Estado

02 de Agosto de 2013 - 16:45

Levantamento na base de dados da Justiça Eleitoral indica que, atualmente, 24.337 pessoas em Mato Grosso do Sul estão com os direitos políticos suspensos. Isso significa que eles não podem votar e ser votados. Tampouco podem filiar-se a partido político ou exercer cargo público, mesmo que não eletivo.

A suspensão dos direitos políticos também impede, por exemplo, que a pessoa exerça cargo em entidade sindical e atue como diretor ou redator-chefe de jornal ou periódico.

Segundo os dados, a condenação criminal é a maior causa para suspensão dos direitos políticos, seguida da incapacidade civil absoluta - instituto jurídico aplicado a pessoas consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Em terceiro lugar estão os brasileiros alistados no serviço militar, seguidos de condenações por improbidade administrativa e dos brasileiros que moram em Portugal e optaram por exercer o direito a votar e ser votado naquele país.

Direitos políticos

Direitos políticos são aqueles que garantem que o cidadão participe da organização e do funcionamento do Estado. Eles estão definidos no artigo 14 da Constituição Federal e compreendem direitos diversos, como, por exemplo, estar habilitado ao alistamento eleitoral.

O artigo 15 da Constituição, por sua vez, elenca as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos e impede que eles sejam cassados. A rigor, a perda desses direitos ocorre somente no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ou perda da nacionalidade brasileira.