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Política

PEC aprovada exige que governo destine verba antes de criar vantagens

Desta forma, acordos salariais que vão além tempo de governo não poderão ser fechados, por exemplo

Midiamax

08 de Setembro de 2015 - 15:27

Entre os seis projetos aprovados na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (8) está a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que impede quem estiver na cadeira de Governador do Estado de conceder qualquer vantagem, criar cargos ou alterar estrutura de carreiras sem dotação prévia orçamentária ou que ultrapasse o tempo de seu mandato, inicialmente de 4 anos, podendo ser estendido por mais quatro caso haja reeleição.

Desta forma, acordos salariais que vão além tempo de governo não poderão ser fechados, por exemplo. Vale ressaltar que hoje o texto passou apenas em primeira discussão. A proposta, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PDT), defende que as concessões apenas poderão ocorrer se houver autorização específica na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Agora a matéria segue para 2ª votação. Também em 1ª discussão foi aprovado projeto, que altera e acrescenta dispositivos à Leis 2.363/2001, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. A autoria é do Executivo e visa atender as novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais à ampliação de serviço público de saneamento básico.

Ainda oriundo do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), os deputados foram favoráveis à matéria que concede revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio das categorias funcionais da carreira de Procurados do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.