PEC autoriza pequenos municípios a apresentar emenda ao Orçamento

A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que assegura a cada município com menos de 50 mil habitantes o direito de apresentar uma emenda à LOA (Lei Orçamentária Anual).

A prioridade da emenda – que terá execução obrigatória – será definida por audiência pública. Segundo a proposta, serão destinados a cada município entre 5% e 7% dos valores das emendas parlamentares individuais, dependendo da faixa populacional, em uma das seguintes ações:

– estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde;

– implantação de melhorias sanitárias domiciliares;

– apoio à recuperação da rede física e escolar pública;

– apoio ao desenvolvimento da educação básica;

– implantação de escolas para educação infantil;

– apoio a obras preventivas de desastres; e

– ampliação da infraestrutura hídrica no semiárido.

Atualmente, cada parlamentar tem direito a apresentar até 25 emendas, que, somadas, não podem ultrapassar R$ 15 milhões. Além dos parlamentares, apenas as comissões temáticas da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Orçamento.

Na opinião do deputado, a proposta amplia o alcance social dos recursos públicos. “A iniciativa estimula a participação política de moradores e cidadãos, o que vai contribuir para aumentar a eficiência, a visibilidade e a fiscalização dessas verbas”, afirmou.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.