PEC veda recondução a cargo nas mesas dos legislativos estaduais e municipais

Está para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 69/2011) que veda à recondução ao mesmo cargo nas mesas de assembleia legislativa e câmara municipal na eleição imediatamente subseqüente.

O autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), explica que a alternância no poder está diretamente ligada aos princípios republicanos e democráticos. A proposta conta com o apoio do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). 

Na justificação do projeto, o autor lembra a proibição constitucional à recondução para o mesmo cargo da mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Vital, no entanto, lamenta que essa realidade não seja reproduzida nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Segundo o senador, as constituições estaduais e as leis orgânicas, em regra, são omissas com relação à vedação da reeleição ou até mesmo contêm dispositivos expressos que a asseguram sem qualquer limite. 

O resultado dessa situação, diz Vital, é a disseminação em diversas casas legislativas da prática de sucessivas reeleições das mesas, acarretando “a indesejável apropriação do controle do Poder Legislativo estadual e municipal por determinados segmentos políticos por longos períodos”.

Assim, a falta de normas termina comprometendo os padrões de definição de prioridades de votação, a implementação de procedimentos fiscalizatórios e o atendimento das demandas populares. 

O senador lembra que já houve tentativa, via Supremo Tribunal Federal (STF), de fazer valer a norma do Congresso Nacional para as outras casas legislativas. No entanto, a matéria não avançou, pois no entendimento do Supremo o regramento não se constituía em princípio constitucional que justificasse sua aplicação obrigatória nos estados e municípios.

Para Vital, sua proposta é uma forma de “eliminar a brecha existente”, vedando expressamente esse tipo de recondução. 

No relatório, Raupp aponta que a falta de limites à recondução nas mesas legislativas resulta “no encastelamento de grupos na direção dos Poderes Legislativos, estaduais e municipais”.

Segundo o relator, “nada mais correto do que estender o preceito da norma constitucional às assembleias legislativas e às câmaras municipais, evitando, dessa forma, a perpetuação de grupos políticos no poder”.