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Política

Plenário pode votar PEC do Pacto Federativo e ampliação do Supersimples

A proposta permite um acerto de contas anual de Estados e Municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

Assomasul

31 de Agosto de 2015 - 14:05

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o pacto federativo (172/12) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) que facilita a participação de empresas no Supersimples (25/07) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira, 1.º de agosto.

A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira, 26 de agosto, com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

A proposta permite um acerto de contas anual de Estados e Municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

Mais empresas

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.