Prefeitura vai bloquear pagamento de fornecedores com impostos em atraso

A Controladoria Geral baixou orientação técnica, que na prática vai bloquear os pagamentos de fornecedores e empresas prestadoras de serviço da Prefeitura de Sidrolândia, inadimplentes com os recolhimentos de FGTS, contribuições sociais e impostos nos três âmbitos da administração pública. Se a medida for estendida aos empresários que alugam imóveis onde funcionam prédios públicos, terá um forte impacto sobre a receita.

Só um dos proprietários que alugam prédios para a Prefeitura é dono de imóveis que juntos somam R$ 250 mil de IPTU, valor ainda não recolhido, sob o argumento de haver questionamento sobre a legalidade dos critérios de cobrança do imposto desde 2015, quando começou a ser aplicado o chamado IPTU humanizado.

A orientação técnica, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial, é assinada pelo controlador Renato da Silva Santos. Estas certidões negativas para o pagamento de tributos e contribuições eram exigidas apenas no processo licitatório, como parte pré-requisito de habilitação dos participantes da concorrência.