Projeto da negativação será sancionado com emendas, garante o líder do prefeito

O prefeito Marcelo Ascoli vai sancionar, sem vetos, o projeto  aprovado na sessão da última terça-feira (12) que autoriza  o Executivo a negativar (com inclusão no SPC/Serasa) os contribuintes com dívidas em atraso de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ou quaisquer dívidas com o fisco municipal.

“Se houver veto vamos derrubar”, garante o líder do prefeito, Carlos Tadeu, que articulou com seus colegas da bancada do PMDB, as emendas que restringiram a negativação a 20% dos contribuintes devedores. Atualmente a dívida ativa só com IPTU supera R$ 11 milhões.

Com as alterações aprovadas pela Câmara, ficam livres da negativação aposentados e pensionistas que ganham até 2,5 salários mínimos (o equivalente a R$ 2.432,50) beneficiários de programas sociais e do benefício da prestação continuada, além das dívidas até R$ 2.500,00. 

“Não vamos penalizar os pobres mandando o nome deles para o SPC, impedindo que comprem a crédito até a compra do mês", explica Tadeu. Segundo ele antes da apresentação das emendas, o prefeito e o procurador Luiz Palermo foram informados das mudanças que será incorporadas ao projeto.

O vereador Kennedi Forgiarini, que é advogado, reconhece a fragilidade legal das emendas (“não pode haver distinção tributária”), mas foi tomada  a decisão política de limitar as negativações às dívidas acima de R$ 2.500,00. “Quem se sentir prejudicado deve recorrer a Justiça. O objetivo não é atingir as pessoas de baixa renda, mas quem deve valores altos, até R$ 50 mil, que são proprietários de muitos imóveis”, comenta.

De acordo com Kennedi está descartada a possibilidade de um novo reparcelamento dos débitos em atrasos, porque todos os anos são concedidos REFIS e o resultado em termos de arrecadação é irrisório. Ele garante que nos próximos dias o Executivo vai enviar projeto ampliando de 20 para 30% o desconto no pagamento à vista, além de rever na mesma proporção à base de cálculo do imposto.