Projeto de Lei obriga Detran a divulgar arrecadações

O projeto que obriga o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) a prestar contas trimestrais sobre o montante arrecadado com multas e a destinação desses valores foi aprovado, em primeira votação, durante a sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20).

A proposta, de autoria do Cabo Almi (PT), prevê que o órgão divulgue as informações por meio do site oficial, obedecendo alguns critérios como a utilização de linguagem clara, objetiva, transparente e de fácil compreensão. Além disso, o site deve permitir a ferramenta de busca de conteúdo.

Conforme o projeto, entre as informações divulgadas pelo órgão devem constar “as informações pertinentes devem constar a arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público, os valores arrecadados com multas de trânsito e serviços prestados à população, utilização e destinação de recursos públicos e dos valores arrecadados com multas e serviços, bem como registros de despesas, repasses e transferências de recursos financeiros”.