Projeto de Lei obriga produtos importados a respeitar normas da ABNT

Ferramentas e produtos abrasivos importados podem ser obrigados a obedecer às normas de qualidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), submetendo-se dessa maneira às mesmas exigências que são feitas aos produtos nacionais. A determinação está prevista no PL (Projeto de Lei) 5282/13, do deputado federal Marcelo Almeida (PMDBPR).

Segundo Almeida, a indústria brasileira sofre com a carga tributária e encargos trabalhistas elevados, burocracia estatal e ainda tem de observar inúmeras normas regulamentares, como as da ABNT. “No entanto, essa mesma exigência não ocorre em relação aos produtos importados”, reclama.

O parlamentar ressaltou que atualmente o País permite a entrada de ferramentas e abrasivos com preço até 30% menor, “reduzindo a capacidade competitiva das indústrias brasileiras e colocando em risco a integridade física dos consumidores”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.