Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 603/10, do deputado Moreira Mendes (PPS- RO), que inclui entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas perante o Congresso Nacional.

Conforme a proposta, o governo deverá encaminhar anualmente ao Legislativo relatórios com as seguintes informações: o total de recursos do fundo; os critérios de alocação; e a execução das verbas.

Mendes lembra que a mudança na Lei Complementar 111/01, que regulamenta o fundo, permitirá que o Congresso cumpra uma de suas principais atribuições: a de fiscalizar os atos do Executivo.

Fundo

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras.

No final ano passado, os parlamentares promulgaram a Emenda Constitucional 67, que prorrogou por prazo indeterminado a vigência do fundo - anteriormente, o término estava marcado para 31 de dezembro de 2010.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.