Puccinelli e governadores defendem no STF consenso sobre benefícios fiscais

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, governadores e secretários de Fazenda de estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste solicitaram na tarde de hoje (17) a oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que posterguem a edição de súmula vinculante nº 69, que declara inconstitucional a concessão de benefício fiscal pelos estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O objetivo é obter um consenso sobre o tema entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na pauta apresentada está o pedido para que os magistrados julguem procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 198, que solicita ao STF que considere desnecessária a unanimidade do Confaz para concessão de benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma vez que este procedimento fere o Pacto Federativo e o Princípio Democrático, bem como impede a “Redução das Desigualdades Regionais, cuja previsão é expressa como objetivo e como princípio da carta Constitucional atual”.

Outro pleito é que sejam modulados os efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pendentes de julgamento no Supremo (ADIs 2594, 3413, 3674, 3794, 4152 – que questionam algum tipo de incentivo fiscal ou tributário), de “modo a garantir  segurança jurídica aos Estados e também ao setor empresarial” e que a “não concessão de efeitos ex nunc (que significa em latim “a partir de agora") aos julgados, faticamente inviabilizará a sobrevivência de todos estes atores”.

Também foi solicitado que ao analisar a Proposta da Súmula Vinculante nº 69, o “STF aguarde a continuidade das negociações junto ao Congresso Nacional quanto à aprovação de norma que convalide os benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos, de modo a melhor estabilizar as relações jurídicas”, solicitando o acréscimo, caso a súmula seja aprovada, do seguinte texto: “sendo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ficam modulados e incidirão apenas em relação aos incentivos e benefícios fiscais pactuados com empresas após a vigência da presente súmula”.

A redação deste documento que seria encaminhado aos oito ministros do Supremo na tarde de hoje foi discutida pouco antes no Senado Federal com governadores e secretários de Fazenda das Regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e dos estados de Santa Catarina e Espírito Santo por cerca de uma hora.

Após esta reunião, o governador André Puccinelli afirmou: “Vamos pedir que o Supremo acompanhe conosco, junto com o Congresso, e junto com os Executivos” a proposta e que “o Supremo postergue a edição da Súmula Vinculante, ouvindo o Congresso, ouvindo o Executivo, ouvindo o Brasil. Se instituirmos a Súmula Vinculante, acabando com os ditos incentivos fiscais e tributários, haverá uma desindustrialização de no mínimo 22 estados, e ao término, se  convalidados os incentivos fiscais, migrariam todas as indústrias para onde não tem de se pagar frete, onde os portos são mais próximos. Aí nós estaríamos relegando o Centro-Oeste, o Nordeste e o Norte e o Espírito Santo e Santa Catarina a estados de segunda categoria”.

O governador enfatizou que a proposta é estudar em conjunto - poder Executivo, Judiciário e Legislativo – uma proposta sobre a concessão de incentivos fiscais, na qual os estados “em que tem maior PIB (Produto Interno Bruto) dariam menores incentivos e os que têm menor PIB dariam maiores incentivos, com a finalidade de industrializar também todos os estados, gerar empregos e distribuir renda”.

As reuniões individuais começaram às 12h com a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, encontros que se estenderão até às 20h, respectivamente com os ministros Marco Aurélio, Dias Tóffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Com informações da assessoria do deputado federal Akira Otsubo